Da segurança jurídica no setor portuário e necessária harmonia entre os órgãos reguladores sob a ótica da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (“SSE”)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sammarco, Marcelo
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Cavalini Junior, José Urbano
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185370
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