Direito constitucional de petição e de postular em juízo [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2016 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99155 |
Resumo: | Comentário ao AgRg na Arguição de Impedimento 28/DF do Supremo Tribunal Federal. |
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Cambi, EduardoMargraf, Alencar FredericoBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)2016-04-04T21:21:37Z2016-04-04T21:21:37Z2016Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 964, p. 475-485, fev. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99155Comentário ao AgRg na Arguição de Impedimento 28/DF do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Celso de Mello.Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-03-31T17:39:12Z No. of bitstreams: 2 conhecimento_interposicao_proprio.pdf: 188387 bytes, checksum: 0c5f97239688e761fdcd1eff12abd975 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-04T21:21:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 conhecimento_interposicao_proprio.pdf: 188387 bytes, checksum: 0c5f97239688e761fdcd1eff12abd975 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-04-04T21:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 conhecimento_interposicao_proprio.pdf: 188387 bytes, checksum: 0c5f97239688e761fdcd1eff12abd975 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – Não conhecimento – Interposição pelo próprio signatário da petição recursal – Inadmissibilidade – Ausência da prerrogativa de postular em juízo, em causa própria, sem assistência de um advogado – Anulação dos atos praticados que se impõe – Inteligência do art. 4.º, caput, da Lei 8.904/1994.Revista dos TribunaisDireito de recorrer à justiça, jurisprudênciaPetição, jurisprudênciaDireito de petição, jurisprudênciaDireito constitucional de petição e de postular em juízo [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALconhecimento_interposicao_proprio.pdfconhecimento_interposicao_proprio.pdfapplication/pdf188387http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99155/1/conhecimento_interposicao_proprio.pdf0c5f97239688e761fdcd1eff12abd975MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99155/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTconhecimento_interposicao_proprio.pdf.txtconhecimento_interposicao_proprio.pdf.txttext/plain37022http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99155/3/conhecimento_interposicao_proprio.pdf.txt414d7990f81d0dffd6042b3f020fc442MD532011/991552016-04-05 00:34:25.383oai:localhost:2011/99155Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-04-05T03:34:25Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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