Política criminal brasileira para pessoas doentes mentais ou com desenvolvimento mental incompleto ou retardado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Alessandro Araújo
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Costa, Kátia Regina Lopes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41468
Resumo: Apresenta disposições do código penal brasileiro a respeito das pessoas doentes mentais ou com desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Destaca a forma como pessoas com deficiências mentais ou intelectuais são julgadas e colocadas em manicômios judiciários como doentes mentais.
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