O direito urbanístico e o direito de propriedade norte-americanos : planejamento urbano e desapropriação para fins de interesse público após a decisão no caso Kelo vs. City of New London

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farias, Márcia
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30773
Resumo: Trata de temas como takings clause na Constituição norte-americana, o caso Kelo versus City of New London e a redefinição do conceito de interesse público no direito administrativo norte-americano. Estuda a desapropriação para desenvolvimento econômico na jurisprudência da Suprema Corte, analisando os casos Berman versus Parker, Hawaii versus Midkiff e County of Wayne versus Edward Hatchcock. Aborda ainda o urban renewal e o desenvolvimento urbano, bem como os desdobramentos do caso Kelo.
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