La cosa juzgada (ne bis in idem) y la defensa del acusado en la corte penal internacional

• Autor(a) principal: Cantarelli, Margarida de Oliveira
• Data de Publicação: 2002
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: spa
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27356
• topic: Direito penal internacional; Coisa julgada (processo penal); Direito de defesa (processo penal); Tribunal penal internacional; Processo penal internacional; Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998); Trânsito em julgado (processo penal)

Versa sobre o direito de defesa dos acusados perante o Tribunal Penal Internacional, enfocando o aspecto fundamental para a missão de defender, constante no artigo 20 de seu Estatuto, que é a coisa julgada. Comenta sobre os direitos das pessoas diante dos Tribunais estipulados em convenções internacionais como a Convenção de Direito Políticos e Civis das Nações Unidas, de 1966, e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, destacando a segurança jurídica que garante ao acusado que não será submetido a processos contínuos sobre o mesmo assunto. Estuda a coisa julgada em três níveis: no âmbito interno dos Estados nacionais; entre Estados Nacionais; e entre cortes internacionais e Estados nacionais.