Propostas para uma abordagem teórico-metodológica do dever constitucional de eficiência
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Data de Publicação: | 2006 |
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Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31115 |
Resumo: | Analisa a possibilidade de se considerar a eficiência como princípio e delineia as fronteiras entre eficiência e proporcionalidade. |
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