A incompatibilidade do emprego de normas tributárias indutoras na espécie autônoma de tributo: contribuição de melhoria

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Rodrigo Araújo
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118159
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