Acesso à justiça. Sociedade empresarial. Cláusulas estatutárias que condicionam a formação da vontade social quanto ao interesse em litigar ou não a procedimentos internos especiais: ausência de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição = Access to justice. Business corporations and partnerships. Bylaws provisions that establishes special procedures to define whether the company will litigate or not in a certain matter: access to justice is not affected
| Autor(a) principal: | |
|---|---|
| Data de Publicação: | 2020 |
| Outros Autores: | |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | por |
| Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141608 |
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STJ-1_7828ac4ce100e2170c7c7aa7a4896333 |
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Acesso à justiça. Sociedade empresarial. Cláusulas estatutárias que condicionam a formação da vontade social quanto ao interesse em litigar ou não a procedimentos internos especiais: ausência de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição = Access to justice. Business corporations and partnerships. Bylaws provisions that establishes special procedures to define whether the company will litigate or not in a certain matter: access to justice is not affected |
| author |
Theodoro Júnior, Humberto |
| format |
article |
| author2 |
Figueiredo, Helena Lanna |
| language |
por |
| publishDate |
2020 |
| instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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STJ |
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Repositório Institucional do STJ |
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