Acesso à justiça. Sociedade empresarial. Cláusulas estatutárias que condicionam a formação da vontade social quanto ao interesse em litigar ou não a procedimentos internos especiais: ausência de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição = Access to justice. Business corporations and partnerships. Bylaws provisions that establishes special procedures to define whether the company will litigate or not in a certain matter: access to justice is not affected

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Theodoro Júnior, Humberto
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Figueiredo, Helena Lanna
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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