O artigo 30-A da Lei Eleitoral e o julgamento do caso Juvenil Alves no Tribunal Superior Eleitoral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Luis Gustavo Motta Severo da
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28212
Resumo: Trata do surgimento do artigo 30-A da Lei Eleitoral, abordando a questão da potencialidade na análise desse artigo e o prazo para a propositura da representação. Examina o caso Juvenil Alves, Mandado de Segurança nº 3.567, a eficácia da decisão fundada no artigo, o julgamento e o mérito da causa.
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