Antecipação de parto de feto anencefálico. Comprovação da anomalia mediante laudo médico. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Enquadramento no tipo de aborto. Controvérsia jurisprudencial. Ineficácia de ações individuais. Duração do processo não razoável. Ofensa a preceitos fundamentais. Interpretação conforme à Constituição dos dispositivos do Código Penal que disciplinam o tipo penal do aborto. Controle concentrado de constitucionalidade. Meio processual eficaz. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Cabimento. Requisitos satisfeitos. Devido julgamento pelo Supremo Tribunal Federal [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, José Afonso da
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Cléve, Clémerson Merlin
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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