Meio ambiente e tutela penal nos maus-tratos contra animais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calhau, Lélio Braga
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29218
Resumo: Artigo premiado com menção honrosa no Concurso de Artigos Jurídicos e Arrazoados da Associação Mineira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, versão 2003.
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