Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos tribunais de contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morato, Alexandre Figueiredo
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Macedo, Gladston Bethônico Bernardes Rocha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81866
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