Direitos ao benefício de prestação continuada das pessoas com deficiência e controle de convencionalidade: uma análise da jurisprudência do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre = Rights to the continuous assistance benefit of people with disabilities and conventionality control: an analysis of precedents of the Regional Federal Appellate Court of Porto Alegre

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Sidnei
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Rodrigues, Isabela Costa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126444
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