O controle de convencionalidade e o reconhecimento da supralegalidade dos tratados de direitos humanos no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cueva, Ricardo Villas Bôas
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154280
Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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