A linguagem da prova contaminada e a impossibilidade de constituição do crédito tributário: análise crítica da mitigação da teoria do fruto da árvore envenenada pelo CARF = A contaminated proof language and impossibility to constitute tax credit: critical analysis of mitigation of the theory of fruits of the poisonous tree by CARF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lins, Robson Maia
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Porto, Roberta França
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162318
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Lins, Robson Maia
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)
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