Apontamentos sobre o direito líquido e certo no mandado de segurança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Rodrigo Mello da Motta
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47494
Resumo: Analisa o instituto do direito liquido e certo, necessariamente atrelado ao mandado de segurança, em especial no que tange aos seus limites, definição e evolução, à luz do cenário constitucional brasileiro.
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