Contribuições previdenciárias e IRPF : bolsas de estudo e reembolso creche

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35130
Resumo: Examina teses e jurisprudência que relatam a questão de o auxílio-creche e as bolsas de estudo não integrarem a remuneração, ou salário contribuição, para efeito de contribuições previdenciárias, patronal e dos empregados, nem incidirem na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
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