Tutela penal do meio ambiente na sociedade de risco: uma hermenêutica possível e necessária para a aplicação dos artigos 48 e 64 da Lei 9.605/98

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bodnar, Zenildo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62265
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Reparação do dano (direito ambiental), Brasil
Proteção ambiental, Brasil
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Concurso de crimes, Brasil
Concurso de delitos
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Construção civil, normas
Construção civil, regulamentação
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Degradação ambiental, prevenção
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