Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e o valor excedente na integralização ao capital social da pessoa jurídica: (re)questionamentos a partir do julgamento do RE n. 796.376 (Tema n. 796) = Real Estate Transfer Tax: an analysis of the supreme court judgment in Case 796,376

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Sandro Bortoluzzi Madeira Lamêgo
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Machado, Álvaro Augusto Lauff
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155733
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