Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas: análise da adequada aplicação do Art. 231, § 3.º, da CF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Milaré, Édis
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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