Embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça. Conceito de semelhança. O que interessa é o fato juridico nuclear, desimportando diferenças irrelevantes do ponto de vista juridico. Exame lógico do problema. Admissibilidade do recurso interposto à luz dos princípios que regem a matéria [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182667
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