Mandado de segurança: superação das controvérsias para o efetivo exercício da compensação tributária = Writ of mandamus: overcoming controversies for the effective exercise of the tributary compensation

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hidalgo, Isabela Boito Maurmann
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Machado, Milton Terra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164245
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