Interpretação e adequação fiscal do poder constituinte derivado: da não-incidência da Cofins sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país até a edição do possível fundamento-de-validade- da exação - EC33/2001 (revogação parcial de imunidade)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Roberto Moreira
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102479
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