The contributions of the Inter-American system for the protection and reparation of victims of disasters = As contribuições do sistema Interamericano para a proteção e repatriação de vítimas de desastres

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Squeff, Tatiana Cardoso
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Martins, Fernanda Rezende
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161173
Resumo: Observa que a questão da justiciabilidade do direito ao meio ambiente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos é imprescindível para indenizar integralmente os atingidos e provocar o Estado a agir de forma a prevenir devidamente a ocorrência de desastres e a criar melhores estratégias de gestão, a fim de evitar futuras/possíveis violações dos direitos humanos em casos de rompimento de barragens. Cita o caso de rompimento de barragem em Minas Gerais e os impactos sociais.
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Reparação do dano
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Ajuda internacional
Assistência internacional
Exploração de mina
Extração mineral
Mina, exploração
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