Contratação de piloto para trasladar para o Brasil helicóptero arrendado nos EUA. Acidente ocorrido no litoral das bahamas, causado por defeito de fabricação. Ação de indenização proposta no Brasil pela seguradora que cobriu as despesas com a recuperação do piloto, após tomar conhecimento da causa do acidente. Caso de serviço aéreo especializado privado, que não se confunde com serviço aéreo de transporte público. Aplicabilidade do direito comum contido no Código Civil, inclusive quanto à prescrição. Hipótese não legislada pelo direito especial representado pelas convenções internacionais sobre direito aeronáutico e pelo CBA. Ao operador do direito é vedado aplicar o direito especial à situação nele não prevista expressamente, a pretexto de interpretação extensiva ou de analogia, porque constitui atribuição exclusive do legislador desmembrar do direito comum o sistema normativo especial. Conceito e classificação de serviços aéreos. Distinção entre contrato de prestação de serviço aéreo e contrato de transporte aéreo. Noção de direito especial. Prescrição da ação contra o construtor estrangeiro de produto aeronáutico [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Ralpho Waldo de Barros
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182281
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