A interpretação da decisão jurídica como uma questão essencial do Direito, de Kelsen a Dworkin até as Súmulas Vinculantes introduzidas na Constituição da República de 1988 por meio da Emenda Constitucional 45/2004

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Régis Willyan da Silva
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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