A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Luciana Magalhães Teixeira da
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45352
Resumo: Trata-se de jurisprudência comentada.
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Acesso em: 20 mar. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45352Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre efeitos de sanção de suspensão dos direitos políticos decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, sem que tenham se caracterizado enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário e considerando os novos comandos trazidos pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da ficha limpa.Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-03-20T13:21:24Z No. of bitstreams: 1 sancao_suspensao_dos_silva.pdf: 167030 bytes, checksum: c6e7d3ec593f14536d6a8f8cc1b0f743 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2012-03-28T16:08:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sancao_suspensao_dos_silva.pdf: 167030 bytes, checksum: c6e7d3ec593f14536d6a8f8cc1b0f743 (MD5)Made available in DSpace on 2012-03-28T16:08:02Z (GMT). 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