Limites de gastos com pessoal no Poder Judiciário : os 6% são referenciais : a Lei de diretrizes orçamentárias pode estipular percentual diverso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Jair Eduardo
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29894
Resumo: Trata dos limites de gastos com pessoal pelo Poder Judiciário diante da Lei de responsabilidade fiscal.
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