Princípio da legalidade tributária : ferramenta para a concretização da democracia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Sarah Maria Linhares de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28567
Resumo: Objetiva debater a questão da democracia no cenário do direito, mais especificamente, dentro do direito tributário. Trata da autotributação dentro do princípio da legalidade.
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