O termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC: análise do posicionamento do STJ
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Data de Publicação: | 2010 |
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Costa, Rosalina Moitta Pinto da2014-11-28T17:50:02Z2014-11-28T17:50:02Z2010Revista de Processo: RePro, v. 35, n. 183, p. 259-317, maio 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82547Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-11-28T17:50:02Z No. of bitstreams: 1 termo_inicial_para_costa.pdf: 1101638 bytes, checksum: e4226c38fd0ae2ba927f1025aa6b0029 (MD5)Made available in DSpace on 2014-11-28T17:50:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 termo_inicial_para_costa.pdf: 1101638 bytes, checksum: e4226c38fd0ae2ba927f1025aa6b0029 (MD5) Previous issue date: 2010Revista dos TribunaisPrazo judicial (processo civil)Prazo processual civilMulta (direito penal)Pena de multaCoisa julgada (direito judiciário civil)Trânsito em julgado (processo civil)Prazo (processo civil)Execução de sentençaPena pecuniáriaCoisa julgada (processo civil)Devido processo legalPenhoraSegurança jurídicaSentença condenatóriaO termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC: análise do posicionamento do STJinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1409http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/82547/2/license.txt2cd28c9ee69aae109fa775879f8b96e4MD52TEXTtermo_inicial_para_costa.pdf.txttermo_inicial_para_costa.pdf.txttext/plain85915http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/82547/3/termo_inicial_para_costa.pdf.txt602948f72437f0ff793f0853eff4afedMD53ORIGINALtermo_inicial_para_costa.pdftermo_inicial_para_costa.pdfapplication/pdf1101638http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/82547/1/termo_inicial_para_costa.pdfe4226c38fd0ae2ba927f1025aa6b0029MD512011/825472015-09-01 13:13:19.122oai:localhost:2011/82547Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-09-01T16:13:19Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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