A exegese do Art. 165, XIII, da Constituição Federal e os dois temas atuais que dela emergem: estabilidade com opção. Equivalência entre a indenização prevista na CLT e os depósitos do FGTS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Manoel Mendes de
Data de Publicação: 1979
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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