Extensão subjetiva e objetiva da coisa julgada coletiva: possibilidade de liquidação dos danos particulares a partir de pronunciamento coletivo (transporte in utilibus)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lessa, Gabriel Consigliero
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74663
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spelling Lessa, Gabriel Consigliero2014-05-28T13:08:06Z2014-05-28T13:08:06Z2013Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 9, p. 89-113, mar. 2013.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74663Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-05-23T13:09:02Z No. of bitstreams: 1 extensao_subjetiva_objetiva_lessa.pdf: 181562 bytes, checksum: 49dd2aaf3adee4ed17dbf2536b45cf0f (MD5)Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-05-28T13:08:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 extensao_subjetiva_objetiva_lessa.pdf: 181562 bytes, checksum: 49dd2aaf3adee4ed17dbf2536b45cf0f (MD5)Made available in DSpace on 2014-05-28T13:08:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 extensao_subjetiva_objetiva_lessa.pdf: 181562 bytes, checksum: 49dd2aaf3adee4ed17dbf2536b45cf0f (MD5) Previous issue date: 2013Coisa julgada (direito judiciário civil)Trânsito em julgado (processo civil)Direitos metaindividuaisInteresse supra-individualInteresse transpessoalDireito adjetivoDireito formalDireito judiciárioDireito judicialDireitos difusosInteresse legítimoDireito coletivoInteresse coletivo stricto sensuInteresse geralInteresse socialDireitos individuais homogêneosBrasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)]Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)Brasil. [Código do Consumidor (1990)]coisa julgada, imutabilidadeCoisa julgada (processo civil)Interesse transindividualDireito ProcessualPreclusão (processo civil)Interesse difuso legítimoInteresse coletivoInteresse individual homogêneoBrasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)]Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]Extensão subjetiva e objetiva da coisa julgada coletiva: possibilidade de liquidação dos danos particulares a partir de pronunciamento coletivo (transporte in utilibus)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALextensao_subjetiva_objetiva_lessa.pdfextensao_subjetiva_objetiva_lessa.pdfapplication/pdf181562http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/74663/1/extensao_subjetiva_objetiva_lessa.pdf49dd2aaf3adee4ed17dbf2536b45cf0fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1408http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/74663/2/license.txt91d28176b844ef58af419842dcc2ffd1MD52TEXTextensao_subjetiva_objetiva_lessa.pdf.txtextensao_subjetiva_objetiva_lessa.pdf.txttext/plain63758http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/74663/3/extensao_subjetiva_objetiva_lessa.pdf.txt49c891b668229180b00923e1a3c992f0MD532011/746632015-08-20 04:06:34.332oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T07:06:34Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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Lessa, Gabriel Consigliero
Coisa julgada (processo civil)
Interesse transindividual
Direito Processual
Preclusão (processo civil)
Interesse difuso legítimo
Interesse coletivo
Interesse individual homogêneo
Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)]
Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Coisa julgada (direito judiciário civil)
Trânsito em julgado (processo civil)
Direitos metaindividuais
Interesse supra-individual
Interesse transpessoal
Direito adjetivo
Direito formal
Direito judiciário
Direito judicial
Direitos difusos
Interesse legítimo
Direito coletivo
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse geral
Interesse social
Direitos individuais homogêneos
Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)]
Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)
Brasil. [Código do Consumidor (1990)]
coisa julgada, imutabilidade
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