O termo inicial da prescrição das contribuições no interesse das categorias profissionais (anuidades) e o impacto do Artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 = The initial term of the prescription of contributions in the interest of professional categories and the impact of Article 8º of Law nº 12.514/2011
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Diniz, Guilherme Soares2021-11-18T18:23:43Z2021-11-18T18:23:43Z2021Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 142, p. 30-46, nov./dez. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159566Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-11-18T16:16:32Z No. of bitstreams: 2 termo_inicial_prescricao_diniz.pdf: 250548 bytes, checksum: 6f21c2e5dac9fb60e03f4d0f879a915f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-11-18T18:23:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_prescricao_diniz.pdf: 250548 bytes, checksum: 6f21c2e5dac9fb60e03f4d0f879a915f (MD5)Made available in DSpace on 2021-11-18T18:23:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_prescricao_diniz.pdf: 250548 bytes, checksum: 6f21c2e5dac9fb60e03f4d0f879a915f (MD5) Previous issue date: 2021SínteseAção executiva fiscalProcesso executivo fiscalPrescrição (direito tributário)Prescrição de crédito tributárioPrescrição tributáriaCrédito fiscalContribuição anualPagamento anualPrestação anualConselho profissionalConselhos de ProfissõesExecução fiscalPrescrição extintiva (direito tributário)Competência legislativaCrédito tributárioAnuidadeConselho de fiscalização profissionalO termo inicial da prescrição das contribuições no interesse das categorias profissionais (anuidades) e o impacto do Artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 = The initial term of the prescription of contributions in the interest of professional categories and the impact of Article 8º of Law nº 12.514/2011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTtermo_inicial_prescricao_diniz.pdf.txttermo_inicial_prescricao_diniz.pdf.txttext/plain54351http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/159566/3/termo_inicial_prescricao_diniz.pdf.txt092492fa1d1d2598c8de02c31e32fbc1MD53ORIGINALtermo_inicial_prescricao_diniz.pdftermo_inicial_prescricao_diniz.pdfapplication/pdf250548http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/159566/1/termo_inicial_prescricao_diniz.pdf6f21c2e5dac9fb60e03f4d0f879a915fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/159566/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1595662023-08-07 14:43:36.353oai:localhost:2011/159566Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-08-07T17:43:36Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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