Considerações sobre o "habeas data"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Niess, Pedro Henrique Távora
Data de Publicação: 1990
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23881
Resumo: Verifica a origem do habeas data e faz uma análise dos aspectos constitucionais atinentes ao registro de dados, considerando o progresso da tecnologia da informação no Brasil. Destaca esta ação na esfera de atuação do mandado de segurança, dando-lhe destinação específica, exclusiva e gratuidade. Examina a natureza do habeas-data e a possibilidade da instalação do procedimento, bem como a questão referente a sentença concessiva do habeas data, que é de narureza condenatória. Por fim, discorre acerca do juízo competente em segundo grau de jurisdição e a respeito da execução.
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Por fim, discorre acerca do juízo competente em segundo grau de jurisdição e a respeito da execução.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-21T20:24:21Z No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_habeas_data.pdf: 1802186 bytes, checksum: 0fa187797096d2342ea467bee79161b0 (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-24T13:50:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_habeas_data.pdf: 1802186 bytes, checksum: 0fa187797096d2342ea467bee79161b0 (MD5)Made available in DSpace on 2009-08-24T13:50:18Z (GMT). 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