Em defesa da igualdade de tratamento entre pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado: a propósito da responsabilidade penal ambiental = In defense of an equal treatment for public entities and private entities: within the environmental criminal liability

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saraiva, Renata Macha do
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103036
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