Competência como situação jurídica processual e como conteúdo de relação jurídica processual = Competence as a procedural legal situation and as content of procedural legal relationship

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva Júnior, Moacir Ribeiro da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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