A Emenda Constitucional nº 45/2004 e o direito fundamental à razoável duração do processo penal = Constitutional Amendment nº. 45/2004 and the fundamental right to the reasonable duration of the penal process

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andreucci, Álvaro Gonçalves Antunes
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Louback, Cristian Lima dos Santos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128577
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