Instrução de processos administrativos punitivos em infrações cometidas contra o patrimônio genético

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neiva, Micheline Mendonça
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42716
Resumo: Analisa o processo administrativo, no âmbito do IBAMA, para imposição das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, com fulcro no Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005.
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