Ilegalidade prima facie como limitador do princípio da competência-competência: uma análise em relação a matérias de ordem pública = Prima facie illegality as a limitation of the kompetenz-kompetenz principle: an analysis in relation to matters of public order

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brancher, Paulo M. R.
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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