O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farias, Luciano Chaves de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40184
Resumo: Analisa a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, assim como, sua competência para julgar a constitucionalidade de leis, normas e atos.
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