Soluções consensuais entre entes federativos : necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particulares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Gustavo Alexandre
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47629
Resumo: Discorre acerca das diferenças entre os convênios que a administração pública firma com entes públicos e aqueles estabelecidos com empresas particulares. Destaca a supremacia do interesse público e a aplicação aos convênios de disposições similares àquelas aplicadas aos contratos administrativos em geral.
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