Servidor público e direito adquirido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz, Sérgio
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41830
Resumo: Discorre sobre a temática do servidor público e do direito adquirido, sob a perspectiva do princípio constitucional da segurança jurídica e do interesse público, concluindo que o servidor público brasileiro tem direito adquirido ao regime jurídico vigente no momento de sua investidura.
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