Reforma do Estado, formas de prestação de serviços ao público e parcerias público-privadas : demarcando as fronteiras dos conceitos de serviço público, serviços de relevância pública e serviços de exploração econômica para as parcerias público-privadas
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31157 |
Resumo: | Analisa a mais relevante dentre as dicotomias tradicionais, serviço público e atividade de exploração econômica, a partir dos marcos da Constituição Federal do Brasil, com vistas a determinar as possibilidades de estabelecimento de parcerias público-privadas em atividades distintas dos serviços públicos e dos serviços de exploração econômica. |
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