O orçamento participativo como instrumento de gestão democrática do Município

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guerra, Evandro Martins
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Ribeiro, Manuella Lemos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32877
Resumo: Trata do orçamento participativo, analisando o processo legislativo-orçamentário e seus princípios. Estuda as leis orçamentárias focando na Lei de diretrizes orçamentárias, a Lei orçamentária anual e a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Versa sobre a importância da democracia participativa, resaltando seu valor na efetivação das políticas públicas.
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