Aplicabilidade do Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal = Applicability of the Civil Procedure Code to the Tax Execution Law
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Data de Publicação: | 2022 |
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Azevedo, Guilherme KalumeSilva, Sandoval Alves daPinheiro, Victor Sales2022-01-25T15:42:22Z2022-01-25T15:42:22Z2022Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 323, p. 305-334, jan. 2022.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160650Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-01-07T19:45:44Z No. of bitstreams: 2 aplicabilidade_codigo_processo_azevedo.pdf: 2783822 bytes, checksum: 58d3e2be381ab6099ea35dcb8bd340fb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-01-25T15:42:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aplicabilidade_codigo_processo_azevedo.pdf: 2783822 bytes, checksum: 58d3e2be381ab6099ea35dcb8bd340fb (MD5)Made available in DSpace on 2022-01-25T15:42:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aplicabilidade_codigo_processo_azevedo.pdf: 2783822 bytes, checksum: 58d3e2be381ab6099ea35dcb8bd340fb (MD5) Previous issue date: 2022Revista dos TribunaisAção executiva fiscalProcesso executivo fiscalPrincípio do bom sensoEfetividade (direito)Efetividade do processoEfetividade processualPrincípio da efetividade do processoPrincípio da efetividade processualExecução fiscalPrincípio da subsidiariedadePrincípio da efetividadePrincípio da celeridade processualAplicabilidade do Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal = Applicability of the Civil Procedure Code to the Tax Execution LawAplicabilidade do CPC à LEFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/160650/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52ORIGINALaplicabilidade_codigo_processo_azevedo.pdfaplicabilidade_codigo_processo_azevedo.pdfapplication/pdf2783822http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/160650/1/aplicabilidade_codigo_processo_azevedo.pdf58d3e2be381ab6099ea35dcb8bd340fbMD51TEXTaplicabilidade_codigo_processo_azevedo.pdf.txtaplicabilidade_codigo_processo_azevedo.pdf.txttext/plain103946http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/160650/3/aplicabilidade_codigo_processo_azevedo.pdf.txt530016271d4dabbcd64a37815edf7274MD532011/1606502023-10-11 17:04:19.589oai:localhost:2011/160650Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-10-11T20:04:19Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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