Cross border corruption governance: the development of new models on asset recovery and mutual legal assistance in the International Law and in the Brazilian criminal justice system = Práticas de corrupção transnacional: o desenvolvimento de novos modelos de recuperação de ativos e assistência jurídica mútua no Direito Internacional e no sistema de justiça criminal brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Ferreira, Ana Lúcia Tavares
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181778
Resumo: Trata dos mecanismos de recuperação de ativos e de cooperação internacional como elementos chave da atual política criminal contra as práticas de corrupção transnacional e lavagem de dinheiro. Apresenta legislação internacional genérica sobre corrupção no Direito Internacional e a moldura normativa específica sobre recuperação de ativos e assistência jurídica mútua. Trata, ainda, do compliance corporativo como uma das estratégias contra práticas de corrupção. Aborda a política criminal contra a corrupção brasileira, assim como o modelo de confisco estendido adotado na mais recente reforma do Código Penal Brasileiro.
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