Auto-regulação profissional : exercício de atividade pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cuéllar, Leila
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28507
Resumo: Aborda as noções de liberdade de exercício das profissões e de autorregulação profissional, além de versar sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais e das principais funções que exercem. Destaca decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6.
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