Eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação de emprego = Horizontal effectiveness of fundamental rights in respect of employment

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Carlos Henrique Bezerra
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42652
Resumo: Analisa a eficácia vertical e a horizontal dos direitos fundamentais sociais e sua aplicação no âmbito das relações sociais tuteladas pelo direito do trabalho brasileiro. Propõe a adoção da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações empregatícias, como forma de efetivação dos princípios que sustentam o Estado democrático de direito.
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