A consumação do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, 1ª parte, do Código penal) ocorre no momento da inversão da posse do objeto material por parte do funcionário público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Renato de Mello Jorge
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Naves, José Paulo Micheletto
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140893
Resumo: Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.
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