Medida Provisória nº 685, de 21 de Julho de 2015: instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit): inconstitucional censura a direito do contribuinte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia, Luiz Fernando
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96377
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